Myverse

05/04/2016

“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Acesse aqui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 37, § 1: http://bit.ly/1jih7rx.

Acesse nosso site: www.limapaixaoadvocacia.jud.adv.br

www.limapaixaoadvocacia.jud.adv.br

23/02/2016

Grande inovação que o novo CPC traz em favor do cidadão e da justiça.

O Novo CPC traz a possibilidade de adquirir-se a posse originária sem ter que atravessar o longo trâmite judicial, a Usucapião Extrajudicial.

23/02/2016

23/02/2016

A pensão alimentícia é um direito de toda criança, adolescente e idoso. As mudanças no Código Civil tornaram mais rigorosas as leis quanto às pensões.…

20/02/2016

Assista ao vídeo e conheça as regras para uma obra artística, no Brasil, ficar livre da cobrança de direitos autorais: http://bit.ly/1mM27Xj
Descrição da imagem : Imagem de um livro aberto em cima de uma mesa.
Descrição da ilustração: Direitos autorais. No Brasil, as obras musicais e literárias entram em domínio público após 70 anos da morte de seu autor. Conheça as regras para uma obra artística ficar livre da cobrança de direitos autorais. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

20/02/2016

O ILB (Instituto Legislativo Brasileiro) oferece diversos cursos. Acesse a página e conheça: http://saberes.senado.leg.br.

18/02/2016

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq

18/02/2016

Ao ficar inadimplente, com o popular ‘nome sujo’, o consumidor pode ser prejudicado de muitas outras formas que não apenas a falta de crédito na praça, inclusive com a sua eliminação em uma seleção de emprego. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/2015 tem o objetivo de proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público. Dê sua opinião sobre o projeto: http://bit.ly/1R9VvwK
Saiba mais: http://bit.ly/1K0TB1O

15/02/2016

Esta semana publicaremos uma série de posts sobre planos de saúde. Você conhecerá algumas jurisprudências do STJ sobre o assunto. E para começar, fique sabendo que a operadora de plano de saúde responde por falhas nos serviços prestados por profissional credenciado. Para ver os precedentes, acesse: http://scup.it/bda8

Descrição da imagem : foto de profissionais da saúde fazendo uma cirurgia. Sobre a imagem, a marca “Série Plano de Saúde” e o texto “Falha médica? Plano de saúde responde se profissional for credenciado”

14/02/2016

Você sabia que pode fazer uma sugestão legislativa ao Senado Federal? Basta entrar na página http://bit.ly/proporumalei e fazer uma sugestão. Caso tenha 20 mil apoios, a sugestão tramitará na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e pode se tornar um projeto de lei.

-> Acompanhe aqui a tramitação da sugestão que trata do fim da imunidade tributária de entidades religiosas: http://bit.ly/1Qc3C8H.

11/02/2016

Confira a Súmula 449 do STJ aqui: http://bit.ly/1UDPPfo.

Descrição da imagem : Ilustração de carro estacionado em uma vaga. Descrição da ilustração: Minha vaga? A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula 449 do STJ. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.