13/07/2020
Considerada como um marco legal e regulatório de direitos das crianças e dos adolescentes, a Lei Federal Nº 8.069 completa neste dia 13 de julho 30 anos.
Conhecido popularmente como “ECA”, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi um divisor de águas no contexto do sistema de garantia de direitos. É fruto de uma imensa mobilização da sociedade civil organizada, envolvendo coletivos órgãos governamentais e não governamentais, assim como vários movimentos sociais. Direitos básicos como educação, lazer, saúde e proteção integral são garantidos através do ECA. Contudo, após três décadas, temas como medidas socioeducativas ainda são muito polêmicos. Existe, por exemplo, no senado federal, um projeto de lei que propõe a ampliação do período máximo de internação de 3 para absurdos 7 anos. Teses como: “O Estatuto é uma escola do crime que promove a impunidade” são defendidas por parlamentares. Segundo Mário Volpi, referência em Políticas Públicas voltadas para crianças e adolescentes, “A regulamentação da Lei 8069/90 proporcionou um novo olhar da sociedade para nossas crianças e adolescentes que, até então, só eram notadas no momento de alguma violação ou vulnerabilidade, de acordo com o código de menores.
No município, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas – COMDCAP vem atuando ao longo de mais de 25 anos no sentido de garantir os direitos de mais de 60 mil crianças e adolescentes residentes na Capital do Minério.
O Conselho Tutelar é um dos principais atores neste processo, sendo o órgão de referência na garantia dos direitos das crianças e dos Adolescentes. Segundo o conselheiro tutelar Neil Armstrong, “a lei em si, deve ser comemorada, dada a sua importância no sentido de reconhecer a criança e o adolescente como sujeito de direito. Contudo, quando se fala da aplicabilidade da mesma, ainda há muito a se avançar. Muitos atores importantíssimos não compreendem seu papel neste fluxo de atendimento. Já para a conselheira Maraísa Dias, “o ECA enfrenta uma série de desafios, que vai desde a falta de compreensão das leis por parte da sociedade, a tradição de punição da criança e do adolescente como solução e a falta de efetividade das políticas públicas em nosso município”.
Assessoria de Impressa do COMDCAP
Texto: André Rocha
