Francisco Hercules advogado

16/04/2026

O impedimento de longa duração é um conceito importante para a concessão do BPC ou LOAS. Mas, afinal, o que ele significa?

Ele está relacionado a uma limitação da capacidade de ter uma vida independente, não apenas social, mas também profissional.

Não importa se limitação é definitiva ou não, desde que essa condição perdure por um período mínimo de dois anos. E ainda, pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

No processo de concessão do benefício, a incapacidade deve ser detalhada em laudo conforme avaliação a ser realizada via perícia médica e serviço social sob responsabilidade do INSS.

Acompanhe os objetivos dessa análise:

I - Comprovar a existência do impedimento de qualquer natureza;

II - Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

O benefício poderá ser concedido ainda que não seja possível prever a duração dos impedimentos, desde que haja a possibilidade de que se estendam por longo prazo.

Uma vez concedido, ele passará por avaliação periódica para atestar a permanência da deficiência.

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13/04/2026

Você sabia que o divórcio não amigável passa por algumas fases?

Leia este post para saber quais são!

O divórcio litigioso nada mais é do que o fim do casamento sem acordo entre as partes, sendo o primeiro passo a busca de um advogado.

Com isso, será exposta a existência de bens e dívidas, mudança de nome, a existência (ou não) de filhos menores para a formalização de guarda, visitas e alimentos e, inclusive, a necessidade de alimentos ao cônjuge.

Será feita a petição inicial por meio de advogado, o juiz analisará os documentos e se existe pedido de urgência.

Mas atenção!

Dependendo da situação, o juiz pode marcar uma audiência de conciliação para tentar resolver o divórcio.

Não sendo resolvido, a outra parte apresenta sua defesa e caso haja filhos menores, o Ministério Público emitirá um parecer.

Em seguida, o juiz verifica em que as partes discordam, determinando a produção de provas e a audiência de instrução e julgamento.

Logo após, o Ministério Público faz novo parecer e o juiz dá a sua decisão.

Se as partes não concordarem com a decisão, poderão recorrer.

Precisa se divorciar de forma litigiosa?

Procure orientação jurídica especializada!

21/03/2026

Seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) está errado?

Saiba como corrigir e garantir sua aposentadoria tranquila!

A legislação brasileira permite o chamado “acerto de CNIS”.

Ou seja, inserir, excluir ou modificar dados contributivos no cadastro junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Isso pode acontecer a qualquer momento, antes ou durante o processo de requerimento de aposentadoria.

Para tanto, basta verificar quais são as inconsistências, reunir os documentos probatórios, ligar para a Central 135 e solicitar o serviço de correção do CNIS.

Ao fazer isso, será aberta uma tarefa no portal do Meu INSS.

Por ele, você poderá reunir os documentos necessários para comprovar o seu direito e iniciar o processo de correção.

Você também pode se dirigir pessoalmente a uma das Agências de Previdência Social (APS) e solicitar o serviço de acerto do CNIS.

Os funcionários estarão disponíveis para ajudá-lo a iniciar o processo e orientá-lo sobre os próximos passos.

Não deixe que eventuais erros no seu CNIS prejudiquem seus direitos previdenciários.

Está passando por uma situação como essa?

Procure auxílio jurídico especializado!

28/02/2026

Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa é uma infração gravíssima, que pode acarretar sérias consequências.

Continue a leitura para compreender melhor:

Ao ser flagrado nessa situação, o condutor enfrentará a penalidade de multa e a possibilidade de ter a CNH cassada, ficando impedido de dirigir por um período ainda maior.

Além disso, o veículo poderá ser apreendido até a regularização da situação.

Assim, é fundamental respeitar o período de suspensão e utilizar esse tempo para reflexão e educação no trânsito, evitando reincidência em infrações.

Se sua CNH está suspensa, busque orientação jurídica especializada para entender melhor o processo e como recuperar seu direito de dirigir de forma legal e segura.

24/02/2026

O processo penal militar tem como objetivo julgar e responsabilizar os crimes cometidos por membros das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares.

Entenda mais sobre este assunto!

Esses delitos são previstos no Código Penal Militar e, assim como no processo penal comum, são divididos em duas fases.

A primeira é a fase do inquérito policial, em que realiza-se a investigação dos fatos.

A segunda fase ocorre se forem encontrados indícios suficientes de crime.

Assim, o processo penal é formalmente iniciado.

Existem duas modalidades na Justiça Militar.

1 – Processo ordinário:

Aplica-se aos crimes comuns, sendo julgado pelo Conselho de Justiça Permanente, composto por quatro oficiais de carreira das Forças Armadas ou do corpo de bombeiros, além de um juiz.

2 – Processo especial:

É utilizado para crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, delitos menos graves.

O julgamento é realizado pelo Conselho de Justiça Especial, composto por oficiais temporários ou da reserva.

Tudo começa com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar.

Após isso, é concedido um prazo para que a defesa apresente uma primeira peça escrita e indique as testemunhas que serão ouvidas.

Lembrando que a oralidade é uma característica importante, pois tanto a acusação quanto a defesa fazem suas considerações finais de tal forma, e o juiz também profere a sentença verbalmente.

Gostou de saber mais a respeito deste tema?

Então compartilhe com seus amigos!

17/02/2026

Seja em razão de parto ou de adoção, o salário-maternidade depositado pelo INSS é devido pelo período de 120 dias.

Esse prazo, conforme a lei, pode ser prorrogado em duas únicas situações. Acompanhe!

1- Quando a empresa é inscrita no programa Empresa Cidadã, o benefício pode se estender por mais 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento.

No caso de adoção, esse período de aumento depende da idade da criança, variando entre 15 e 60 dias.

2- Se houver internação pós-parto causada por complicações médicas, o prazo de 120 dias só começará a contar após alta da mãe ou do bebê.

Se a internação superar 30 dias, a prorrogação deve ser solicitada a cada período de 30 dias.

Ainda, o prazo é suspenso em cada internação, voltando a correr após as altas.

Precisa de mais detalhes? Procure um especialista no assunto e conheça seus direitos.

13/02/2026

02/02/2026

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação se refere a um período em que o condutor estará proibido de dirigir.

A duração desse lapso temporal varia conforme o caso e o motivo da punição, da seguinte forma:

a) acúmulo de pontos: de 6 meses a 1 ano;
b) cometimento de infração autossuspensiva: 2 a 8 meses.

Portanto, quando for decretada a interrupção no direito de conduzir veículos, será informado o seu prazo de durabilidade.

Com isso, deverá o condutor entregar sua CNH no DETRAN e realizar curso de reciclagem em um Centro de Formação de Condutores - mais conhecido como autoescola.

Após o término do período de suspensão e aprovação na avaliação teórica do curso, o documento será devolvido ao titular.

Atenção! Caso discorde da suspensão de sua CNH, é possível recorrer durante o prazo estabelecido na notificação.

Quer dar início a esse recurso? Contate uma assessoria jurídica especializada.
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30/01/2026

É trabalhador rural e quer saber se tem direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC)? Não deixe de ler este post para entender.

O BPC é o benefício assistencial no valor de 1 salário mínimo destinado a dois públicos distintos: a pessoa idosa e a pessoa com deficiência que não conseguem prover sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Por ter caráter universal e assistencial, mesmo quem nunca contribuiu para previdência pode usufruir dele.

Assim, o trabalhador rural também tem esse direito! Mas, atenção aos requisitos:
- Ser pessoa idosa com pelo menos 65 anos ou ser pessoa com deficiência;
- Ter renda familiar por pessoa de até ¼ do salário mínimo;
- Estar inscrito no cadastro único (CadÚnico);
- Ter CPF.

O INSS exige uma série de documentos para liberar o benefício, por exemplo, CPF, comprovante de residência, laudo médico que ateste a deficiência (nos casos de pessoas com deficiência), comprovantes de renda, etc.

Para saber mais sobre o BPC é importante procurar um advogado que conheça as regras da previdência para garantir que seu direito seja respeitado.

rural

29/01/2026

Você sabe como fazer a atualização do CNIS?

Não se preocupe, vamos te ajudar!

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um banco de dados que contém todas as informações trabalhistas e previdenciárias dos cidadãos brasileiros.

Manter esse registro atualizado é essencial para garantir que os seus direitos previdenciários sejam corretamente reconhecidos.

Para fazer a atualização dessas informações, você deve:

1 – Separar os documentos que comprovem suas atividades laborais e contribuições, como:

– Carteiras de trabalho;

– Comprovantes de pagamento;

– Contratos de trabalho, entre outros.

2 – Agende um atendimento no INSS:

Isso pode ser feito pela Central 135 ou nas Agências da Previdência Social (APS).

Após a solicitação, será aberta uma tarefa no portal do Meu INSS para que você junte os documentos necessários para comprovação.

O INSS analisará os documentos e, se tudo estiver correto, fará a atualização no seu CNIS.

3 – Acompanhe o status da atualização pelo Meu INSS:

Recomenda-se revisar seu CNIS periodicamente para identificar possíveis inconsistências.

Você ficou com dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário para te auxiliar!

28/01/2026

A Reforma da Previdência de 2019 trouxe importantes mudanças na concessão de direitos. Nesse contexto, muitas pessoas se perguntam se é possível acumular esses dois benefícios.

Vamos entender!

O auxílio por incapacidade temporária é fornecido pela Previdência Social aos segurados que não podem exercer suas atividades laborativas ou habituais momentaneamente.

Todos os trabalhadores têm direito a ele, com exceção do segurado recluso em regime fechado.

Por outro lado, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é concedido aos segurados que atendem aos seguintes critérios:

- Sofreram acidentes de qualquer natureza;
- Ficaram com sequelas permanentes que resultam na redução de sua capacidade de realizar atividades que costumavam desempenhar.

Esse benefício é garantido aos segurados empregados, avulsos, domésticos e especiais, com a exclusão dos facultativos e contribuintes individuais.

Ambos os auxílios podem ser recebidos ao mesmo tempo, desde que a causa para a concessão seja distinta.

Para saber mais sobre as possibilidades de acumulação, consulte um advogado previdenciarista!